Art. 30

Propriedade Industrial · Título I

Capítulo III · Do Pedido de Patente · Seção III · Do Processo e do Exame do Pedido

Citado no textoArt. 75 →O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será proc…Citado no textoArt. 24 →O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua…