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Art. 78

Propriedade Industrial · Título I

Capítulo XI · Da Extinção da Patente

Citado no textoArt. 84 →O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição…Citado no textoArt. 217 →A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualifi…