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Propriedade Industrial · Disposições iniciais

Disposições iniciais

Art. 1ºEsta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Art. 2ºA proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse so…Art. 3ºAplica-se também o disposto nesta Lei:Art. 4ºAs disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições,…Art. 5ºConsideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.