Propriedade Industrial
Lei 9.279/1996 · texto vigente completo · 248 artigos
Disposições iniciais5 artigosDisposições iniciaisTítulo I89 artigosDas PatentesTítulo II28 artigosDos Desenhos IndustriaisTítulo III54 artigosDas MarcasTítulo IV7 artigosDas Indicações GeográficasTítulo V28 artigosDos Crimes Contra a Propriedade IndustrialTítulo VI1 artigoDa Transferência de Tecnologia e da FranquiaTítulo VII17 artigosDas Disposições GeraisTítulo VIII19 artigosDas Disposições Transitórias e Finais