Propriedade Industrial · Título VIII

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 229Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patente…Art. 229-AConsideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1° de jane…Art. 229-BOs pedidos de patentes de produto apresentados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de…Art. 229-CArtigo acrescido pela Lei nº 10.196, de 14/2/2001, e revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021 Art. 230Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obti…Art. 231Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterio…Art. 232A produção ou utilização, nos termos da legislação anterior, de substâncias, matérias ou p…Art. 233Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade s…Art. 234Fica assegurada ao depositante a garantia de prioridade de que trata o art. 7º da Lei nº 5…Art. 235É assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de…Art. 236O pedido de patente de modelo ou de desenho industrial depositado na vigência da Lei nº 5.…Art. 237Aos pedidos de patente de modelo ou de desenho industrial que tiverem sido objeto de exame…Art. 238Os recursos interpostos na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, serão deci…Art. 239Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias transformações no INPI, para a…Art. 240O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:Art. 241Fica o Poder Judiciário autorizado a criar juízos especiais para dirimir questões relativa…Art. 242O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a promover, sem…Art. 243Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos art…Art. 244Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 197…