Art. 234

Propriedade Industrial · Título VIII

Texto oficial
Art. 234. Fica assegurada ao depositante a garantia de prioridade de que trata o art. 7º da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, até o término do prazo em curso.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026