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Propriedade Industrial · Título V

Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial

Capítulo I · Dos Crimes Contra as Patentes

Art. 183Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:Art. 184Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:Art. 185Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um…Art. 186Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindi…

Capítulo II · Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais

Art. 187Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado,…Art. 188Comete crime contra registro de desenho industrial quem:

Capítulo III · Dos Crimes Contra as Marcas

Art. 189Comete crime contra registro de marca quem:Art. 190Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à ven…

Capítulo IV · Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca,título De Estabelecimento e Sinal de Propaganda

Art. 191Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou dis…

Capítulo V · Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações

Art. 192Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto…Art. 193Usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em out…Art. 194Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de pro…

Capítulo VI · Dos Crimes de Concorrência Desleal

Art. 195Comete crime de concorrência desleal quem:

Capítulo VII · Das Disposições Gerais

Art. 196As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de…Art. 197As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máxim…Art. 198Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alf…Art. 199Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crim…Art. 200A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propr…Art. 201Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invençã…Art. 202Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:Art. 203Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que est…Art. 204Realizada a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a t…Art. 205Poderá constituir matéria de defesa na ação penal a alegação de nulidade da patente ou reg…Art. 206Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das par…Art. 207Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que cons…Art. 208A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a viol…Art. 209Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de preju…Art. 210Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre…