Art. 20-A
Legislação Tributária Federal · Capítulo I
Seção V · Preços de Transferência
Texto oficial
Art. 20-A. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Legislação Tributária Federal · Capítulo I
Seção V · Preços de Transferência
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026