Art. 22
Juros
Legislação Tributária Federal · Capítulo I
Seção V · Preços de Transferência
Texto oficial
Art. 22. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Juros
Legislação Tributária Federal · Capítulo I
Seção V · Preços de Transferência
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026