Legislação Tributária Federal · Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 80Empresa Inidônea Art. 80-AArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009, e revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021 Art. 80-BArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009, e revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021 Art. 80-CArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009, e revogado pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021 Art. 81As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela…Art. 81-AAs inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados d…Art. 82Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produ…Art. 83Crime Contra a Ordem Tributária Art. 84Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Dese…Art. 85Fretes Internacionais Art. 86Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a…Art. 87Vigência Art. 88Revogação