Art. 15
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção III · Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção III · Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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