Recursos Hídricos · Título I

Da Política Nacional de Recursos Hídricos

Capítulo I · Dos Fundamentos

Art. 1ºA Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

Capítulo II · Dos Objetivos

Art. 2ºSão objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Capítulo III · Das Diretrizes Gerais de Ação

Art. 3ºConstituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hí…Art. 4ºA União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos…

Capítulo IV · Dos Instrumentos

Art. 5ºSão instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção I · Dos Planos de Recursos Hídricos

Art. 6ºOs Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a i…Art. 7ºOs Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento co…Art. 8ºOs Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para…

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção II · Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água

Art. 9ºO enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, vis…Art. 10As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção III · Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

Art. 11O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o…Art. 12Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos híd…Art. 13Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recurso…Art. 14A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos E…Art. 15A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente…Art. 16Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a tr…Art. 17(VETADO)Art. 18A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples d…

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção IV · Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos

Art. 19A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:Art. 20Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 dest…Art. 21Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observado…Art. 22Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados priori…Art. 23(VETADO)

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção V · Da Compensação a Municípios

Art. 24(VETADO)

Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção VI · Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Art. 25O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armaz…Art. 26São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídri…Art. 27São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

Capítulo V · Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo

Art. 28(VETADO)

Capítulo VI · Da Ação do Poder Público

Art. 29Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Fed…Art. 30Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Es…Art. 31Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distr…