Art. 17
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção III · Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Texto oficial
Art. 17. (VETADO)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção III · Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026