Art. 27
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção VI · Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Texto oficial
Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026