Art. 9º
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo IV · Dos Instrumentos · Seção II · Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
Texto oficial
Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026