Art. 102
Direitos Autorais · Título VII
Capítulo II · Das Sanções Civis
Texto oficial
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026