Art. 99-B
Direitos Autorais · Título VI
Texto oficial
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026