← Capítulo II
Art. 10
ADI e ADC · Capítulo II
Seção II · Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 22 →
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativ…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes