Art. 1º-A
Prescrição da Ação Punitiva · Artigos
Texto oficial
Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026