Art. 23
Lei das Eleições · Arts. 17 a 27
Citado no textoArt. 28 →A prestação de contas será feita:Citado no textoArt. 22 →É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para reg…Citado no textoArt. 24 →É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou est…Citado no textoArt. 22-A →Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.