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Art. 26

Lei das Eleições · Arts. 17 a 27

Citado no textoArt. 38 →Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veicula…Citado no textoArt. 16-C →O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentár…