Art. 73
Lei das Eleições · Arts. 73 a 78
Citado no textoArt. 7º →As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações ser…Citado no textoArt. 76 →O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República…Citado no textoArt. 12 →O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome co…