Art. 59
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo IX
Seção II · Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Texto oficial
Art. 59. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo IX
Seção II · Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026