← Capítulo X
Art. 60
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo X
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 7º →
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
Citado no texto
Art. 16 →
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limit…
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