Art. 67

Lei de Licitações e Contratos · Título II

Capítulo VI · Da Habilitação

Citado no textoArt. 88 →Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado f…Citado no textoArt. 156 →Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as segu…