Art. 1º
Marco Civil da Internet · Capítulo I
Texto oficial
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026