Marco Civil da Internet · Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1ºEsta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Br…Art. 2ºA disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de ex…Art. 3ºA disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:Art. 4ºA disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:Art. 5ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:Art. 6ºNa interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e obje…