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Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014 · texto vigente completo · 32 artigos
Capítulo I
6 artigos
Disposições Preliminares
Capítulo II
2 artigos
Dos Direitos e Garantias dos Usuários
Capítulo III
15 artigos
Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
Capítulo IV
5 artigos
Da Atuação do Poder Público
Capítulo V
4 artigos
Disposições Finais
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