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Art. 12

Marco Civil da Internet · Capítulo III

Seção II · Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Citado no textoArt. 10 →A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de interne…Citado no textoArt. 11 →Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados…