Processo Administrativo Federal · Capítulo XIV

Da Anulação, Revogação e Convalidação

Art. 53A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e p…Art. 54O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor…Art. 55Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a…