Processo Administrativo Federal · Capítulo IV

Do Início do Processo

Art. 5ºO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Art. 6ºO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, d…Art. 7ºOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados…Art. 8ºQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênti…