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Processo Administrativo Federal · Capítulo VII

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 18É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:Art. 19A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade co…Art. 20Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimiza…Art. 21O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensi…