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Processo Administrativo Federal · Capítulo VIII

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Art. 22Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei ex…Art. 23Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da…Art. 24Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo process…Art. 25Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se…