Processo Administrativo Federal · Capítulo IX

Da Comunicação dos Atos

Art. 26O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaçã…Art. 27O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren…Art. 28Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em impos…