Art. 109
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VII · Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Texto oficial
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026