Art. 111

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V

Seção VII · Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Texto oficial
Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026