Art. 118
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VIII · Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Texto oficial
Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026