Art. 125
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VIII · Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Texto oficial
Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026