Art. 128
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VIII · Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Texto oficial
Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026