Art. 147

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V

Seção X · Da Realização do Ativo

Texto oficial
Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026