Art. 160
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XII · Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Texto oficial
Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026