Art. 164
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI
Citado no textoArt. 162 →O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, ju…Citado no textoArt. 163 →O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que o…Citado no textoArt. 94 →Será decretada a falência do devedor que:Citado no textoArt. 130 →São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o con…