Art. 167-C
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 167-C. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos casos em que:
I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita assistência no Brasil para um processo estrangeiro;
II - assistência relacionada a um processo disciplinado por esta Lei é pleiteada em um país estrangeiro;
III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou
IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele participar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026