Art. 167-J
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção III · Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Citado no textoArt. 167-A →Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecan…Citado no textoArt. 167-B →Para os fins deste Capítulo, considera-se:Citado no textoArt. 167-H →O representante estrangeiro pode ajuizar, perante o juiz, pedido de reconhecimento do proc…Citado no textoArt. 167 →O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades…