Art. 167-K
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção III · Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Texto oficial
Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:
I - qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026