Art. 167-O
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção III · Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros
Citado no textoArt. 167 →O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades…Citado no textoArt. 167-L →Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua dec…Citado no textoArt. 129 →São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estad…