← Capítulo VI-A

Art. 167-P

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A

Seção IV · Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros

Citado no textoArt. 167 →O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades…Citado no textoArt. 167-A →Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecan…