Art. 167-W
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção V · Dos Processos Concorrentes
Texto oficial
Art. 167-W. No processo falimentar transnacional, principal ou não principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidação será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em qualquer outro processo falimentar transnacional.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026