Art. 183
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção III · Do Procedimento Penal
Texto oficial
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026