Art. 185
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção III · Do Procedimento Penal
Texto oficial
Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026